Comissão Nacional de Protecção de Dados

CNPD : Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa - Tel: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 - e-mail: geral@cnpd.pt

Informação importante sobre direitos que nos assiste:
Consultar o site:
http://www.cnpd.pt/bin/legis/leis_nacional.htm

Protecção de Dados Pessoais :
§ Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa – utilização da informática

§ Lei 67/ 98 – Lei da Protecção de Dados Pessoais


http://www.cnpd.pt/bin/direitos/direitos.htm

Direitos dos Cidadãos

Os direitos relativos à utilização da informática estão consagrados na Constituição da República (art.º 35º) e desenvolvidos na Lei de Protecção de Dados É muito importante conhecê-los e exercê-los.

Leia sempre com atenção os impressos de recolha de dados antes de fornecer os seus dados pessoais.

Por princípio, não forneça dados que lhe pareçam excessivos ou que violem a sua privacidade.

Estes são os seus principais direitos:

Direito de informação

Direito de acesso

Direito de rectificação e eliminação

Direito de oposição

Outros Direitos
Para verificar quais os tratamentos de dados que se encontram notificados na CNPD, poderá consultar o Registo Público de entidades.

Se de alguma forma lhe for negado o exercício dos seus direitos, ou sempre que considere que os seus direitos não estão garantidos, pode apresentar queixa à CNPD.

Direito de informação
No momento em que os seus dados são recolhidos, ou caso a recolha dos dados não seja feita directamente junto de si, logo que os dados sejam tratados, tem o direito de ser informado sobre:

Qual a finalidade do tratamento

Quem é o responsável pelo tratamento dos dados

A quem podem ser comunicados os seus dados

Quais as condições em que pode aceder e rectificar os seus dados

Quais os dados que tem de fornecer obrigatoriamente e quais são facultativos

Direito de acesso
Tem o direito de aceder aos dados que sejam registados sobre si, sem restrições, sem demoras ou custos excessivos, bem como saber quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados. Tem o direito de conhecer a finalidade para que os seus dados são tratados, qual a lógica subjacente ao tratamento desses dados e a quem podem ser comunicados.

O exercício do direito de acesso deve ser feito directamente junto do responsável pelo tratamento dos dados.

O direito de acesso a dados de saúde, incluindo os dados genéticos, é exercido por intermédio de médico escolhido pelo titular dos dados.

No caso de tratamento de dados policiais, relativos à segurança do Estado e à prevenção ou investigação criminal, o direito de acesso é exercido indirectamente , devendo para o efeito dirigir-se à CNPD.

No caso de tratamento de dados para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária, o direito de acesso é exercido indirectamente , devendo para o efeito dirigir-se à CNPD.

Nas situações que o direito de acesso é feito através da CNPD, se a comunicação de dados ao titular puder prejudicar a segurança do Estado, a prevenção ou investigação criminal, a liberdade de expressão ou a liberdade de imprensa, a CNPD limita-se a informar o titular dos dados das diligências efectuadas.

Direito de rectificação e eliminação
Tem o direito de exigir que os dados a seu respeito sejam exactos e actuais, podendo solicitar a sua rectificação.

Tem o direito de exigir que os seus dados sejam eliminados dos ficheiros de endereços utilizados para marketing.

O exercício do direito de rectificação e eliminação é exercido directamente junto do responsável pelo tratamento.

Direito de oposição
Tem o direito de se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing directo ou de qualquer outra forma de prospecção.

Tem o direito de se opor a que os seus dados de cliente sejam utilizados para efeitos de marketing da empresa.

Tem o direito de se opor a que os seus dados pessoais sejam comunicados a terceiros, salvo disposição legal em contrário.

Tem o direito de se opor, nalguns casos previstos na lei, a que os seus dados não sejam objecto de tratamento, por razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular.

Outros Direitos
Exigir que os seus dados sejam recolhidos de forma lícita e leal.

Exigir que os seus dados pessoais não sejam comunicados a terceiros sem o seu conhecimento e consentimento.

Impedir que os seus dados pessoais sejam utilizados para finalidade incompatível com aquela que determinou a recolha.

Não ficar sujeito a uma decisão tomada exclusivamente com base num tratamento de dados automatizado, destinado a avaliar, designadamente a sua capacidade profissional, o seu crédito ou o seu comportamento.